HC 1065040 - DECISAO

HC 1065040 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, aplicando o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio
  3. 3 existência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, aplicando o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal