HC 1064766 - DECISAO

HC 1064766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque o coator não é Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, o que inviabiliza o conhecimento direto do writ em razão da vedação à supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE GONZATTO DA SILVA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ/vedação à supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Competência Habeas Corpus Supressão De Instância Liminar

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Parties

LUIS HENRIQUE GONZATTO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 vedação à supressão de instância pela Corte Superior
  3. 3 mérito da manutenção da prisão preventiva (não apreciado por esta Corte)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque o coator não é Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, o que inviabiliza o conhecimento direto do writ em razão da vedação à supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ/vedação à supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.