HC 1060953 - DECISAO

HC 1060953 - DECISAO

Parties
Paciente: WANNY KELVEN BRAZ PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Provas Telemáticas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Provas Telemáticas +2 more

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Parties

WANNY KELVEN BRAZ PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício
  3. 3 suficiência de elementos para decretação da prisão preventiva baseda em participação em organização criminosa