HC 1065027 - DECISAO

HC 1065027 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por prematuridade, em atenção ao enunciado 691 da Súmula do STF aplicado por analogia, porquanto a Corte local ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIANE LUCHETTI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSIANE LUCHETTI ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 existência de fumus commissi delicti diante de confissão de adolescente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por prematuridade, em atenção ao enunciado 691 da Súmula do STF aplicado por analogia, porquanto a Corte local ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.