HC 1064251 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: ANDREI DE SOUZA FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Pelo STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANDREI DE SOUZA FURTADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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