HC 1065209 - DECISAO

HC 1065209 - DECISAO

Parties
Paciente: ISAC PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

ISAC PEREIRA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ