HC 1064505 - DECISAO

HC 1064505 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação desse entendimento; ademais, a autoridade de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios veementes, modus operandi e periculosidade concreta, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAXSUELDER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 691/stf, Periculosidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula N. 691/stf Periculosidade Concreta Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAXSUELDER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação desse entendimento; ademais, a autoridade de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios veementes, modus operandi e periculosidade concreta, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal