HC 1064795 - DECISAO

HC 1064795 - DECISAO

Parties
Paciente: TATIANE MEIRELES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Do Melhor Interesse Da Criança Art. 312 Do CPP Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp)

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Parties

TATIANE MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 fundamentação e individualização da prisão preventiva (art. 312 CPP)