HC 1064519 - DECISAO

HC 1064519 - DECISAO

O pedido é prematuro e não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAI SANTOS CARVALHO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAI SANTOS CARVALHO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido é prematuro e não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.