HC 1064785 - DECISAO

HC 1064785 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por inadmissível reiteração, sendo a matéria objeto de HC anterior (HC 1.064.621/SP), e, portanto, não se vislumbraram novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; ademais, manteve-se entendimento de que a revogação de medidas protetivas não afeta automaticamente a prisão preventiva, que foi decretada com fundamento no risco de reiteração diante da reincidência.

Parties
Paciente: ROGERIO BARBOSA SIQUEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por inadmissível reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração De Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) Medidas Protetivas De Urgência Reiteração De Habeas Corpus Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ROGERIO BARBOSA SIQUEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da revogação de medidas protetivas sobre a prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir por inadmissível reiteração, sendo a matéria objeto de HC anterior (HC 1.064.621/SP), e, portanto, não se vislumbraram novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; ademais, manteve-se entendimento de que a revogação de medidas protetivas não afeta automaticamente a prisão preventiva, que foi decretada com fundamento no risco de reiteração diante da reincidência.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.