HC 1064618 - DECISAO

HC 1064618 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e que, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada, não há justificativa para intervenção imediata do STJ; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Organização Criminosa Contemporaneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal local à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 ausência de individualização da conduta e prova material contemporânea
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e que, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada, não há justificativa para intervenção imediata do STJ; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.