HC 1064705 - DECISAO

HC 1064705 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada que indeferiu a liminar ainda não teve o mérito apreciado pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação dessa súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIOGO CORREA CASTRO; Ato Coator (decisão Monocrática): Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia

Case Brief

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Parties

DIOGO CORREA CASTRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea para custódia processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e competência para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada que indeferiu a liminar ainda não teve o mérito apreciado pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação dessa súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.