HC 1065224 - DECISAO

HC 1065224 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o alegado ato coator é decisão de primeira instância e o Superior Tribunal de Justiça só conhece de Habeas Corpus originariamente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; apreciar o pedido implicaria supressão de instância e não há nos autos documento que comprove decisão anterior de Tribunal de origem que autorizasse o processamento no STJ.

Parties
Paciente: TONY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por ausência de competência originária do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Acesso À Defesa E Sigilo De Autos, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Razões Humanitárias
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Case Brief

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Parties

TONY DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando o ato coator é de primeiro grau
  2. 2 Impedimento de conhecimento de HC para evitar supressão de instância
  3. 3 Alegações sobre falta de fundamentação da prisão preventiva e inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o alegado ato coator é decisão de primeira instância e o Superior Tribunal de Justiça só conhece de Habeas Corpus originariamente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; apreciar o pedido implicaria supressão de instância e não há nos autos documento que comprove decisão anterior de Tribunal de origem que autorizasse o processamento no STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por ausência de competência originária do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal