HC 1065352 - DECISAO

HC 1065352 - DECISAO

A Corte recusou a intervenção porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDINEI VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

VALDINEI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte recusou a intervenção porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.