RHC 229247 - DECISAO

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O recurso foi improvido porque o habeas corpus não admite revolver matéria fático‑probatória nem produzir provas, a questão do contraditório não foi apreciada na origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e a decretação da prisão preventiva, fundamentada no reiterado descumprimento de medidas protetivas e no risco à integridade da vítima, mostrou‑se adequada segundo a Lei n. 11.340/2006 e o Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: RANIERI ALVES DE SOUZA; Órgão Judiciário De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Contraditório, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Súmula 691 Do STF +3 more

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Parties

RANIERI ALVES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judiciário De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 preclusão/supressão de instância quando matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o habeas corpus não admite revolver matéria fático‑probatória nem produzir provas, a questão do contraditório não foi apreciada na origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e a decretação da prisão preventiva, fundamentada no reiterado descumprimento de medidas protetivas e no risco à integridade da vítima, mostrou‑se adequada segundo a Lei n. 11.340/2006 e o Código de Processo Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.