HC 1065629 - DECISAO

HC 1065629 - DECISAO

A decisão funda-se na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente, razão pela qual o writ não merece prosseguir e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Custódia, Exaurimento Da Instância, Plantão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Custódia Exaurimento Da Instância Plantão Judicial +1 more

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Parties

PEDRO VITOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente, razão pela qual o writ não merece prosseguir e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal