HC 1065007 - DECISAO

HC 1065007 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE VINICIUS SOARES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE VINICIUS SOARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.