HC 1065455 - DECISAO

HC 1065455 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAYANNE ELLEN LOPES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Apreciação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Incidente De Insanidade Mental (art. 149 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Writ Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Incidente De Insanidade Mental (art. 149 Do Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAYANNE ELLEN LOPES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Apreciação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de saúde mental
  3. 3 instauração do incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.