HC 1064298 - DECISAO

HC 1064298 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por prematuridade, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse o descolamento dessa súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
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Parties

LUCIENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Presença ou ausência de indícios suficientes de materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por prematuridade, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse o descolamento dessa súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.