HC 1064894 - DECISAO

HC 1064894 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão não pode ser acolhida neste momento.

Parties
Paciente: KAREN LORRANY ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KAREN LORRANY ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos (arts. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e observância do art. 93, IX da CF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão não pode ser acolhida neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal