HC 1065138 - DECISAO

HC 1065138 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus na via liminar por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula e por não ter sido ainda apreciado o mérito pelo Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS AFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus na via liminar por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula e por não ter sido ainda apreciado o mérito pelo Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.