HC 1064157 - DECISAO

HC 1064157 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOICE APARECIDA ESTEVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JOICE APARECIDA ESTEVES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação idônea e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e demora processual
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.