HC 1065535 - DECISAO

HC 1065535 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO SILVEIRA DA COSTA; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ROGERIO SILVEIRA DA COSTA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal