HC 1065094 - DECISAO

HC 1065094 - DECISAO

A Corte entendeu que não cabe intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade que não foi demonstrada, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMARA ALVES DA SILVA FERREIRA; Paciente: PATRICIA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem E Indeferimento Liminar No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

GILMARA ALVES DA SILVA FERREIRA

Paciente

PATRICIA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem E Indeferimento Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não cabe intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade que não foi demonstrada, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.