HC 1064776 - DECISAO

HC 1064776 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JESSICA BARBOSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 318, V, E 318 a Do Código De Processo Penal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Arts. 318, V, E 318 a Do Código De Processo Penal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA BARBOSA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de dois filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.