HC 1064777 - DECISAO

HC 1064777 - DECISAO

Apretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos), de modo que a intervenção prematura do STJ não é justificada; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA CONTAO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 315 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Dos Fatos/periculum Libertatis, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 315 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Dos Fatos/periculum Libertatis Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA CONTAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 315 CPP)
  2. 2 existência de contemporaneidade entre fatos investigados e decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP e art. 282, § 6º CPP)

Ratio Decidendi

Apretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos), de modo que a intervenção prematura do STJ não é justificada; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.