HC 1065355 - DECISAO

HC 1065355 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; além disso, a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva diante da ineficácia das medidas protetivas e do risco concreto à vítima, pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MACGAIVER MAX NEVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; mandamus não processado por aplicação da Súmula 691/STF e por não haver flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
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Parties

MACGAIVER MAX NEVES SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo plantonista
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (arts. 282, §6º e 315, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; além disso, a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva diante da ineficácia das medidas protetivas e do risco concreto à vítima, pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; mandamus não processado por aplicação da Súmula 691/STF e por não haver flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.