HC 1065099 - DECISAO

HC 1065099 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique superação dessa súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DEGIVALDO VIEIRA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 312, 315 E 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318, VI, Do CPP, Art. 21 E, IV C/c Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

DEGIVALDO VIEIRA VERAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique superação dessa súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal