HC 1064294 - DECISAO

HC 1064294 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; portanto, indefere-se liminarmente o writ e recomenda-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR ALBERTO TABARE CARRENO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CESAR ALBERTO TABARE CARRENO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 exigência de fundamentação idônea na conversão da prisão em preventiva (art. 315, §2º, III, CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; portanto, indefere-se liminarmente o writ e recomenda-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal