HC 1064956 - DECISAO

HC 1064956 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ROMULO VIANA CORDEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Fundamentação, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Fundamentação Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

ROMULO VIANA CORDEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (violação dos arts. 312 e 316 do CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 condição de saúde do paciente e necessidade de revogação da custódia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal