HC 1065125 - DECISAO

HC 1065125 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAIANE XAVIER AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Monocraticamente)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Conversão Da Prisão Preventiva Em Domiciliar, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Mãe De Criança Menor De 12 Anos Conversão Da Prisão Preventiva Em Domiciliar +1 more

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Parties

DAIANE XAVIER AMARANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.