HC 1064548 - DECISAO

HC 1064548 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF (não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar), não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; ademais, a decisão impugnada está suficientemente fundamentada e existem providências adotadas em primeiro grau, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE ROHLEDER DE ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Transferência Para Unidade Hospitalar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Por Prisão Domiciliar Transferência Para Unidade Hospitalar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FELIPE ROHLEDER DE ESCOBAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por órgão do tribunal local
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar por motivo de saúde do preso
  3. 3 pedido de transferência para unidade hospitalar por insuficiência de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF (não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar), não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; ademais, a decisão impugnada está suficientemente fundamentada e existem providências adotadas em primeiro grau, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.