HC 1065090 - DECISAO

HC 1065090 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito ainda não foi apreciado, nos termos da aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALDOMIRO LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDOMIRO LUIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida na origem
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito ainda não foi apreciado, nos termos da aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.