RHC 229416 - DECISAO

RHC 229416 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRIEL DA SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

ADRIEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da ordem pública pela reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas