HC 1061524 - DECISAO

HC 1061524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e, ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (apreensão de cerca de 9,978 kg de maconha, arma e munições, indícios de atuação organizada), em consonância com o art. 312, §3º, III do CPP (Lei n. 15.272/2025) e precedentes do STJ que admitem a quantidade e a natureza das drogas como fundamento para custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS DAVI DA SILVA FIDELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Custodiado: MANOEL BATISTA DOS SANTOS; Indiciado: JEFERSON DA SILVA VILKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Quantidade De Droga Como Fundamento, Tráfico Privilegiado, Superlotação Carcerária
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Quantidade De Droga Como Fundamento +2 more

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Parties

CARLOS DAVI DA SILVA FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MANOEL BATISTA DOS SANTOS

Custodiado

JEFERSON DA SILVA VILKE

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade/natureza/diversidade da droga para aferir periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio e, ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (apreensão de cerca de 9,978 kg de maconha, arma e munições, indícios de atuação organizada), em consonância com o art. 312, §3º, III do CPP (Lei n. 15.272/2025) e precedentes do STJ que admitem a quantidade e a natureza das drogas como fundamento para custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.