HC 1064810 - DECISAO

HC 1064810 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o afastamento da aplicação da súmula; ademais, a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente (existência de medidas protetivas recentes, uso de faca, lesão da vítima, estado de embriaguez e risco à ordem pública) atendendo ao comando do art. 93, IX, da CF, de modo que não se vislumbrou, em cognição sumária, motivo para reforma da medida cautelar.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FELIX DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (análise Preliminar Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

JULIO CESAR FELIX DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (análise Preliminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional e exigência do art. 93, IX, CF
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão preventiva diante de medidas protetivas anteriores e uso de arma branca

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o afastamento da aplicação da súmula; ademais, a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente (existência de medidas protetivas recentes, uso de faca, lesão da vítima, estado de embriaguez e risco à ordem pública) atendendo ao comando do art. 93, IX, da CF, de modo que não se vislumbrou, em cognição sumária, motivo para reforma da medida cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.