HC 1065124 - DECISAO

HC 1065124 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de conhecimento da Corte superior, uma vez que a matéria não foi examinada pela corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF, só sendo possível sua superação mediante flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Paciente: ANDERSON MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Superação Da Súmula 691 Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Presunção De Inocência Superação Da Súmula 691 Por Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON MOREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de conhecimento da Corte superior, uma vez que a matéria não foi examinada pela corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF, só sendo possível sua superação mediante flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.