HC 1065064 - DECISAO

HC 1065064 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, sendo admissível intervenção do STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão de piso apresentou fundamentação suficiente quanto a indícios e ao periculum...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SILVA DE SOUZA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade Exaurimento De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar monocrático
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a súmula

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, sendo admissível intervenção do STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão de piso apresentou fundamentação suficiente quanto a indícios e ao periculum libertatis (diálogos sobre negociação de propinas, nomeação para cargo análogo, suposta ameaça e risco à instrução), pelo que não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.