HC 1065056 - DECISAO

HC 1065056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a decisão impugnada é monocrática de Desembargador relator sem decisão colegiada e sem interposição de agravo interno/regimental, configurando falta de exaurimento da instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o writ; com base no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, declarou-se a impossibilidade de prosseguimento e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: NILSON MACIEL RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Exaurimento Da Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

NILSON MACIEL RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo interno
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a decisão impugnada é monocrática de Desembargador relator sem decisão colegiada e sem interposição de agravo interno/regimental, configurando falta de exaurimento da instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o writ; com base no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, declarou-se a impossibilidade de prosseguimento e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.