HC 1065177 - DECISAO

HC 1065177 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a intervenção excepcional desta Corte, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JANIO IDEAM DE FREITAS JUNIOR; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 691/stf, Subsidiariedade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 691/stf Subsidiariedade Das Medidas Cautelares

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Parties

JANIO IDEAM DE FREITAS JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional de habeas corpus perante o STJ diante da Súmula 691/STF
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a intervenção excepcional desta Corte, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.