HC 1065279 - DECISAO

HC 1065279 - DECISAO

Parties
Paciente: PAMELA CRISTINA GONCALVES MAIA; Paciente: RICARDO APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Plantão Judiciário Súmula 691/stf Liminar

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Parties

PAMELA CRISTINA GONCALVES MAIA

Paciente

RICARDO APARECIDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Dever ou não do juiz plantonista de proferir sentença durante o recesso
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a Súmula 691