HC 1065461 - DECISAO

HC 1065461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador plantonista sem que tenha havido exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de recurso interno/agravo), circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA PATRIOTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Qualificado, Constrangimento Ilegal, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo Qualificado Constrangimento Ilegal Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA PATRIOTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo qualificado devido a diligências estatais
  3. 3 Questão sobre materialidade delitiva em razão de divergência entre laudo pericial (THC) e referência a crack na denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador plantonista sem que tenha havido exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de recurso interno/agravo), circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.