HC 1064973 - DECISAO

HC 1064973 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIAN CARLOS TIMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Acesso a Autos Sigilosos, Súmula Vinculante N. 14, Súmula N. 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Acesso a Autos Sigilosos Súmula Vinculante N. 14 +3 more

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Parties

JULIAN CARLOS TIMOTEO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção desta Corte
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia à aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.