HC 1064768 - DECISAO

HC 1064768 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação.

Parties
Paciente: LEANDRO CARNEIRO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006 Art.24 a
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei 11.340/2006 Art.24 a

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de corroboração do depoimento da vítima para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal