HC 1064966 - DECISAO

HC 1064966 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido julgada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, de modo que impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON BEZERRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No Stj; Jurisdição De Origem Ainda Não Decidiu O Mérito Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Perícia, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição Local
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Perícia +2 more

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Parties

EDILSON BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No Stj; Jurisdição De Origem Ainda Não Decidiu O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 exigência de fiança diante de hipossuficiência econômica
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia técnica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido julgada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, de modo que impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal