HC 1065247 - DECISAO

HC 1065247 - DECISAO

O pedido não pode ser apreciado diretamente por esta Corte porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, de modo que o processamento do Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; por isso, diante da ausência de competência originária do STJ no caso concreto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e nas normas regimentais citadas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ E Risco De Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não apreciado por esta Corte por ausência de competência e risco de supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ E Risco De Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 possibilidade de apreciação direta do pedido evitando supressão de instância
  3. 3 legalidade da prisão preventiva do paciente (alegada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser apreciado diretamente por esta Corte porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, de modo que o processamento do Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; por isso, diante da ausência de competência originária do STJ no caso concreto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e nas normas regimentais citadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não apreciado por esta Corte por ausência de competência e risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal