HC 1065300 - DECISAO

HC 1065300 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi considerada suficientemente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PATRICIA ALVES DA PAZ GANDOLFI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sequestro De Prova, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sequestro De Prova Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PATRICIA ALVES DA PAZ GANDOLFI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 alegação de sequestro de prova (degravação do celular)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi considerada suficientemente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal