HC 1065309 - DECISAO

HC 1065309 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 691 do STF em razão de a matéria não ter sido examinada pela Corte local; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DANIEL ROBERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Se a manutenção da prisão após o encerramento da instrução e esgotamento do prazo legal para sentença configura antecipação de pena/excesso de prazo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 691 do STF em razão de a matéria não ter sido examinada pela Corte local; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.