HC 1064605 - DECISAO

HC 1064605 - DECISAO

O habeas corpus não prossegue por constituir reiteração de writ já objeto de decisão, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior; não se identifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO ROSA DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FABIO ROSA DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de uso de condenação pretérita extinta como fundamento autônomo para prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não prossegue por constituir reiteração de writ já objeto de decisão, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior; não se identifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal