HC 1064614 - DECISAO

HC 1064614 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para que o Superior Tribunal de Justiça supere a vedação à impetração contra decisão de relator que indefere liminar; ausente tal demonstração, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN INACIO TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habilitação Da Defesa, Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer Do Writ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habilitação Da Defesa Acesso Aos Autos Súmula 691/stf Competência Para Conhecer Do Writ

Case Brief

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Parties

ALLAN INACIO TORRES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 necessidade de demonstração de negativa de acesso aos autos para justificar intervenção de tribunal superior

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para que o Superior Tribunal de Justiça supere a vedação à impetração contra decisão de relator que indefere liminar; ausente tal demonstração, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal